MEI-ALTERAÇÔES-BAIXA DO REGISTRO

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA

AVENIDA RIO BRANCO, 10 – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP.: 20.090-000 – TEL.: 2334-5400

E-mail: JUCERJA@JUCERJA.RJ.GOV.BR

ORIENTAÇÕES PARA ALTERAÇÃO/BAIXA DE REGISTRO

DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

Foram realizadas alterações no Portal do Empreendedor que entraram em vigor a partir de 05/02/2010, por esse motivo, os procedimentos de Alteração e Cancelamento do Empreendedor Individual são diferenciados dependendo da data do Registro. Antes de Realizar o procedimento observe atentamente qual seria adequado ao seu registro.

PROCEDIMENTOS PARA MEI V.1

( cadastros realizados até 05/02/2010 com NIRE 331...)

 Alteração:

- DBE da Receita Federal com a alteração desejada direcionado para a JUCERJA;

- Capa de Processo;

- 1 via de requerimento de empresário devidamente preenchida e com firma reconhecida;

- boleto do ato pago, valor: R$35,00;

O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;

Os códigos de ato e evento podem ser consultados na capa do processo;

A capa de processo deve ser adquirida em papelaria

 Cancelamento:

- Capa de Processo;

- 1 via de requerimento de empresário devidamente preenchida e com firma reconhecida - código do ato: 003, descrição do ato: Extinção;

- Após a baixa deferida pela JUCERJA é necessário solicitar a baixa do CNPJ junto á Receita Federal;

- boleto do ato pago, valor: R$35,00;

O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;

A capa de processo deve ser adquirida em papelaria.

OBS: O procedimento de VIA ÚNICA somente estará disponível na SEDE da JUCERJA, UNIDADE RIO SIMPLES CARIOCA e UNIDADE SETE DE SETEMBRO. Portanto, para dar entrada em qualquer delegacia da JUCERJA ou Rio Poupa Tempo ainda será preciso 4 vias do Requerimento de Empresário.

Governo do Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA

AVENIDA RIO BRANCO, 10 – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP.: 20.090-000 – TEL.: 2334-5400

E-mail: JUCERJA@JUCERJA.RJ.GOV.BR

PROCEDIMENTOS PARA MEI V.2

( cadastros realizados após 05/02/2010 com NIRE 338...)

 Alteração:

- DBE da Receita Federal de alteração de Número de Registro (evento 257) e alteração desejada direcionado para a JUCERJA;

- Capa de Processo;

- 2 vias de requerimento de empresário devidamente preenchidas e com firma reconhecida;

- boleto do ato pago, valor: R$35,00;

O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;

Os códigos de ato e evento podem ser consultados na capa do processo;

A capa de processo deve ser adquirida em papelaria.

 Cancelamento:

- DBE da Receita Federal de alteração de Número de Registro (evento 257) direcionado para a JUCERJA;

- Capa de Processo;

- 2 vias de requerimento de empresário devidamente preenchidas e com firma reconhecida – código do ato: 003, descrição do ato: Extinção;

- boleto do ato pago, valor: R$35,00;

- Após a baixa deferida pela JUCERJA é necessário solicitar a baixa do CNPJ junto á Receita Federal;

O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;

A capa de processo deve ser adquirida em papelaria.

OBS: O procedimento de 2 vias somente estará disponível na SEDE da JUCERJA , UNIDADE RIO SIMPLES CARIOCA e UNIDADE SETE DE SETEMBRO. Portanto, para dar entrada em qualquer delegacia da JUCERJA ou Rio Poupa Tempo ainda será preciso 4 vias do Requerimento de Empresário.