MEI-ALTERAÇÔES-BAIXA DO REGISTRO

Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
AVENIDA RIO BRANCO, 10 – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP.: 20.090-000 – TEL.: 2334-5400
E-mail: JUCERJA@JUCERJA.RJ.GOV.BR
ORIENTAÇÕES PARA ALTERAÇÃO/BAIXA DE REGISTRO
DE EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Foram realizadas alterações no Portal do Empreendedor que entraram em vigor a partir de 05/02/2010, por esse motivo, os procedimentos de Alteração e Cancelamento do Empreendedor Individual são diferenciados dependendo da data do Registro. Antes de Realizar o procedimento observe atentamente qual seria adequado ao seu registro.
PROCEDIMENTOS PARA MEI V.1
( cadastros realizados até 05/02/2010 com NIRE 331...)
 Alteração:
- DBE da Receita Federal com a alteração desejada direcionado para a JUCERJA;
- Capa de Processo;
- 1 via de requerimento de empresário devidamente preenchida e com firma reconhecida;
- boleto do ato pago, valor: R$35,00;
O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;
Os códigos de ato e evento podem ser consultados na capa do processo;
A capa de processo deve ser adquirida em papelaria
 Cancelamento:
- Capa de Processo;
- 1 via de requerimento de empresário devidamente preenchida e com firma reconhecida - código do ato: 003, descrição do ato: Extinção;
- Após a baixa deferida pela JUCERJA é necessário solicitar a baixa do CNPJ junto á Receita Federal;
- boleto do ato pago, valor: R$35,00;
O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;
A capa de processo deve ser adquirida em papelaria.
OBS: O procedimento de VIA ÚNICA somente estará disponível na SEDE da JUCERJA, UNIDADE RIO SIMPLES CARIOCA e UNIDADE SETE DE SETEMBRO. Portanto, para dar entrada em qualquer delegacia da JUCERJA ou Rio Poupa Tempo ainda será preciso 4 vias do Requerimento de Empresário.
Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços
Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro – JUCERJA
AVENIDA RIO BRANCO, 10 – CENTRO – RIO DE JANEIRO – RJ – CEP.: 20.090-000 – TEL.: 2334-5400
E-mail: JUCERJA@JUCERJA.RJ.GOV.BR
PROCEDIMENTOS PARA MEI V.2
( cadastros realizados após 05/02/2010 com NIRE 338...)
 Alteração:
- DBE da Receita Federal de alteração de Número de Registro (evento 257) e alteração desejada direcionado para a JUCERJA;
- Capa de Processo;
- 2 vias de requerimento de empresário devidamente preenchidas e com firma reconhecida;
- boleto do ato pago, valor: R$35,00;
O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;
Os códigos de ato e evento podem ser consultados na capa do processo;
A capa de processo deve ser adquirida em papelaria.
 Cancelamento:
- DBE da Receita Federal de alteração de Número de Registro (evento 257) direcionado para a JUCERJA;
- Capa de Processo;
- 2 vias de requerimento de empresário devidamente preenchidas e com firma reconhecida – código do ato: 003, descrição do ato: Extinção;
- boleto do ato pago, valor: R$35,00;
- Após a baixa deferida pela JUCERJA é necessário solicitar a baixa do CNPJ junto á Receita Federal;
O Requerimento de Empresário e a boleta para pagamento do ato estão disponíveis em nosso site;
A capa de processo deve ser adquirida em papelaria.
OBS: O procedimento de 2 vias somente estará disponível na SEDE da JUCERJA , UNIDADE RIO SIMPLES CARIOCA e UNIDADE SETE DE SETEMBRO. Portanto, para dar entrada em qualquer delegacia da JUCERJA ou Rio Poupa Tempo ainda será preciso 4 vias do Requerimento de Empresário.

Comentários

Postagens mais visitadas